DEMURRAGE E A GREVE GERAL DOS CAMINHONEIROS

Breve reflexão de como operadores do comércio exterior podem se beneficiar da excludente de responsabilidade de caso fortuito ou força maior diante de eventos imprevisíveis.

Em maio deste ano, presenciamos uma greve generalizada dos caminhoneiros, com adesão nacional da categoria, cujos reflexos e consequências, causaram grandes prejuízos à importadores, exportadores, agentes de carga, entre outros, que ficaram impossibilitados no cumprimento da obrigação de devolução de contêineres dentro do prazo previamente pactuado.

A sobreestadia, sobredemora ou demurrage, tem natureza indenizatória, e é devida nas hipóteses de retenção de carga. A unidade de carga deve ser devolvida após o decurso do prazo de devolução estipulado contratualmente. Via de regra, é estipulado um prazo de isenção de demurrage, denominado “free time”, a contar do primeiro dia útil seguinte ao dia em que o contêiner é posto à disposição do consignatário.

Nos contratos de transporte marítimo, é admissível a inserção de cláusulas que estipule o pagamento da demurrage, decorrente da não devolução dos equipamentos de carga dentro do prazo fixado. Todavia, em decorrência ao usos e costumes como fonte do direito consuetudinário, há arestos que sustentam que a exigência da indenização pelo atraso na devolução de contêiner, não depende necessariamente de ajuste expresso[i].

Aliás, tema de grande relevância nesse sentido, são os reflexos da falta de previsão expressa dos termos da demurrage, que irá repercutir diretamente no instituto da prescrição, (perda de um direito, por motivos do não exercício pelo seu titular), e devido ao seu grau de importância, iremos abordar este assunto em artigo específico.

Alegação costumeira e reiterada por parte de empresas que atuam no comércio internacional, como a demora excessiva na liberação aduaneira oriunda da excessiva burocracia alfandegáriaapreensão de mercadorias pela receita federal ou ainda  greves “não oficiais” por servidores federais,  não são motivos que costumam ser reconhecidos por nossos tribunais[ii] como elemento de imprevisibilidade, capaz de afastar a responsabilidade pelo pagamento da indenização “demurrage”, pois tais hipóteses são configuradas como risco inerente da atividade profissional, e portanto cabe ao operador do comércio exterior, adotar soluções contratuais para tratar preventivamente essas hipóteses.

Contudo, tratando-se da greve nacional dos caminhoneiros, encontramos elementos suficientes para caracterizar este incidente como fato imprevisível e extraordinário, cujos efeitos não eram possíveis de serem evitados ou impedidos, e dessa forma, de acordo com o dispositivo contido no artigo 393 da lei 10.406/2002, o devedor pode invocar tal preceito normativo, para se eximir da sua responsabilização acessória, vejamos:

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Corroborando no mesmo sentido, encontramos na Resolução Normativa 18/2017 da  Agência Nacional de Transportes Aquaviários “ANTAQ”, Seção III, art. 21, parágrafo 2º, II, onde dispõe sobre “SOBRE-ESTADIA DO CONTÊINER”, que a contagem do prazo de livre estadia do contêiner será suspensa em caso fortuito ou força maior.

Ainda no mesmo preceito normativo da ANTAQ, importante atentar para o parágrafo 3º do artigo 21, pois a referida norma estabelece que não se suspende o prazo para os casos que a contagem da sobreestadia já tenha sido iniciada, mesmo diante de caso fortuito ou força maior.

Ainda assim, é cediço que a normalização dos serviços e respectivo abastecimento das frotas de veículos após a declaração do término da greve, não se deram na mesma velocidade e proporção, impossibilitando importadores, exportadores, agentes de cargas, quanto ao cumprimento imediato da obrigação de devolução dos equipamentos dentro do prazo pré-fixado de livre estadia, fato que ao nosso ver, também deve ser cuidadosamente tratado e inserido no mesmo contexto das excludentes citadas neste artigo, obviamente ficando à cargo de cada titular,  a imprescindível demonstração do nexo causal dos fatos às hipóteses normativas[iii].

Por fim, de acordo com os dispositivos legais citados, consideramos o evento generalizado e imprevisível como foi a greve geral dos caminhoneiros, como caso fortuito e força maior, dada sua imprevisibilidade extraordinária, e portanto, possivelmente plausível sua invocação, possibilitando aos operadores do comércio internacional, importante alargamento no prazo de livre estadia por conta da respectiva suspensão, bem como, o uso das excludentes e seus reflexos indiretos,  para a defesa e representação dos interesses de seus titulares, no que tange à despesas extraordinárias decorrente do caso fortuito em questão.

Por Ivo Camilo Junior, advogado do escritório CHE ADVOGADOS, profissional do comércio internacional há mais de 15 anos.

Para mais informações sobre este assunto, entre em contato através do email contato@che.adv.br e agende uma reunião presencial ou por Skype.

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Referências:

[i] “[…] sendo a ré importadora, e, assim, acostumada aos tratos do transporte internacional de mercadorias, não pode, comodamente, alegar ignorância dos prazos de isenção e dos valores individualmente considerados na composição da dívida pelas sobreestadias. Mais do que isso, era desnecessário, portanto não vingando a pretensão formalista da ré no sentido de que também deveriam ter vindo para os autos documentação completa e traduzida, especialmente contrato específico regulando preço, carência, e forma de sobreestadias. […] a exigência de contraprestação de sobreestadia de container não depende de ajuste expresso, pois se regula pelos usos e costumes do lugar” (STJ, 11ª Câm. Ap. Cível nº 1.013.937-8, j. 06.10.2005, voto nº.6.731).

[ii] STJ, AREsp 912408, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 14/09/2017, STJ, AREsp 607400, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 06/11/2014, RESP 1546259, Ministro Raul Araújo, 01/08/2016.

[iii] Recomendamos que o especialista escolhido para tratar esse assunto, tenha cautela nas postulações contenciosas, e que devido nossa experiência e cases de sucesso nesse assunto, sugerimos o escalonamento resolutivo para o enfrentamento dessa questão.

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