Serviços de capatazia integram base de cálculo do Imposto de Importação

RECURSO REPETITIVO 03/04/2020 07:00 ​​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que os serviços de capatazia – movimentação de mercadorias nos portos, como carregamento e descarregamento – devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Importação. A controvérsia está cadastrada no sistema dos repetitivos como Tema 1.014. A tese definida …

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Seção fixará em repetitivo tese sobre prescrição para cobrança de sobre-estadia de contêiner

RECURSO REPETITIVO 23/12/2019 07:00 ​​​​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu ao rito dos recursos repetitivos controvérsia sobre o prazo prescricional da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) fundadas em contrato de transporte marítimo unimodal. Em razão da afetação dos recursos repetitivos, o colegiado determinou a suspensão da tramitação, em todo o território nacional, de todos …

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Empresa de transporte marítimo responde pela importação de produtos falsificados

Empresa de agenciamento de importação e transporte marítimo é responsável por importação de produtos falsificados, ainda que a importação tenha sido realizada a pedido de terceiro. Assim decidiu a 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP. A ação foi proposta pela empresa de artigos de luxo Louis Vuitton, que foi notificada pela Receita Federal acerca da importação de uma série …

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Transportadora que não agiu para minimizar riscos deve indenizar empresa por roubo de carga

Por considerar que não foram adotadas as medidas de segurança condizentes com os riscos da operação contratada, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma transportadora a indenizar em R$ 170 mil uma cliente cuja carga foi roubada em São Paulo. Para o colegiado, o alto valor da carga impunha à empresa a obrigação de adotar outras …

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Cálculo da indenização de representante comercial não pode ser limitado por prescrição quinquenal

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a base de cálculo de indenização por rescisão, sem justa causa, de contrato de representação comercial deve incluir os valores recebidos durante toda a vigência do acordo, não devendo ser limitada ao quinquênio anterior à rescisão contratual. A ministra relatora, Nancy Andrighi, observou que haveria prescrição …

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DEMURRAGE E A GREVE GERAL DOS CAMINHONEIROS

Breve reflexão de como operadores do comércio exterior podem se beneficiar da excludente de responsabilidade de caso fortuito ou força maior diante de eventos imprevisíveis. Em maio deste ano, presenciamos uma greve generalizada dos caminhoneiros, com adesão nacional da categoria, cujos reflexos e consequências, causaram grandes prejuízos à importadores, exportadores, agentes de carga, entre outros, que ficaram impossibilitados no cumprimento …

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Exclusão Taxa Siscomex e Capatazia

Os contribuintes importadores estão tendo sucesso nas discussões travadas nos Tribunais Superiores, obtendo a redução do custo das importações e a possibilidade de recuperação de recolhimentos indevidos realizados no passado. No início do mês de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a majoração da Taxa SISCOMEX. Essa taxa foi criada pela lei9.716/98, com o objetivo de cobrir os …

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Ministra suspende autorização para importação de camarões do Equador sem análise de risco

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que permitiu a importação do camarão marinho da espécie Litopenaeus vannamei, originário do Equador, sem a Análise de Risco de Importação (ARI). Ao deferir pedido de Suspensão de Liminar (SL 1154), a ministra levou em conta os impactos nas áreas …

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